A relevância do controle externo no Brasil não se restringe ...

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Q26522 Controle Externo
Acerca dos sistemas de controle externo e do controle externo no
Brasil, julgue os itens subseqüentes.
A relevância do controle externo no Brasil não se restringe aos aspectos concernentes à eficiente gestão das finanças ou à adequada gerência administrativa do setor público. Envolve também o equilíbrio entre os poderes na organização do Estado democrático de direito.
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O controle externo, sobremaneira, é estabelecido pelo Poder Legislativo - com auxílio dos tribunais e conselhos de contas - sobre os demais. Todavia, há o sistema de freios e contrapesos entre os três Poderes. Alguns exemplos: o fato de no Brasil não existir o contecioso administrativo: o princípio da segurança jurídica estabelece que quanto à forma atos administrativos podem ser revistos pelo Poder Judiciário. O próprio Poder Legislativo que pode elidir, conforme disposição constitucional, atos que exorbitem o poder regulamentar feito pelo Executivo; ou mesmo uma CPI convocar ministros para que justifiquem suas atividades. Por fim, depreende-se que existe o controle atuante de um poder sobre outro a fim de que a organização do Estado democrático de direito seja mantida.

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