Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou s...

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

ERRADA - Art. 581, III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; ( A lei não diz improcedentes )

CORRETA - Art. 581, XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

ERRADA - Art. 581, II - que concluir pela incompetência do juízo; (A lei não diz competência)

ERRADA - Art. 581, I - que não receber a denúncia ou a queixa (A lei não diz procedimento sumaríssimo)

ERRADA - Art. 581, IV – que pronunciar o réu; ( A lei não diz impronunciar )  

Quanto à alternativa d,  da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa no procedimento sumaríssimo cabe apelação, por força do art. 394, §1º, inciso III, c/c Lei 9.099/95, art. 82:

Art. 394.  O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

        § 1^o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

        I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

        II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

        III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

        § 2^o  Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

        § 3^o  Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

        § 4^o  As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

        § 5^o  Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

        § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

        § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

        § 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

        § 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

        § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Relativamente à alternativa e, da decisão de impronúncia cabe apelação, conforme art. 416 do CPP:

 Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

A - errada, pq cabe RESE apenas qd julgar PROCEDENTE as exceções, salvo a de suspeição. Da decisão, despacho ou sentença que julgar improcedente caberá apenas como preliminar de apelação ou, se trouxer prejuízo ao acusado - Habeas corpus.

C - errada, pq cabe RESE apenas da decisão, despacho ou sentença que concluir pela INcompetência do juízo (neste ponto se inclui a desclassificação no Tribunal do Júri). Da mesma forma caberá como alegação em preliminar de apelação ou, se trouxer prejuízo ao acusado - habeas corpus.

d - errada. No procedimento sumaríssimo o art. 82 da Lei 9.099/95 da decisão, despacho ou sentença que rejeitar a denúncia ou a queixa caberá apelação no prazo de 10 dias. OBS: no rito sumaríssimo não há prazo para interposição e depois para arrazoar, assim, no momento da interposição a petição já deverá ser instruída das razões. Será cabível habeas corpus se a decisão for inversa.

e - errada. Da decisão que impronunciar o acusado no procedimento do Júri será cabível apelação - art. 416 do CPP, assim como da sentença que absolver sumariamente o acusado. Neste último caso tb haverá necessidade de recurso de ofício, reexame necessário, duplo grau de jurisdição obrigatório, sob pena da decisão não transitar em julgado - art. 574 do CPP c/c Súmula 423 do STF.

Com relação ao comentário do último colega, Guilherme Nucci aponta que o recurso de ofício em caso de absolvição sumária foi revogado, por força da lei 11.689/2008.