Considere: I. Governador de Estado. II. Membros do Congr...

Alternativas I, II, III e IV

Art. 29. Compete aos tribunais regionais:

I – processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores, e membro do Congresso Nacional e das assembleias legislativas;

Art. 89. Serão registrados:

I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;

TSE Processar e julgar originariamente: a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

TRE  processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos político bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

JUIZ ELEITORAL  ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais 

JUNTA ELEITORAL  IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República;

GABARITO: E

Trata-se de uma questão acerca da competência dos órgãos da Justiça Eleitoral

A organização da Justiça Eleitoral encontra-se na Constituição Federal de 1988( art. 118 a 120) e no Código Eleitoral ( art. 12 a 15).

Esse assunto, sem dúvidas, é um dos que mais cai em provas de concurso quando o assunto é direito eleitoral. 

A CF/88 também assevera acerca da competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, em seu art. 121, cujo teor se segue:

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

A lei complementar que a Constituição Federal de 1988 cita é o Código Eleitoral ( lei 4737/65) , que foi recepcionada como lei complementar ( na parte que regulamenta as competências dos órgãos).

As competências de cada órgão do judiciário eleitoral estão descritas na parte segunda do Código Eleitoral, a que disciplina acerca dos órgãos.

Analisando a questão,

COnforme art. 22, I , "a" do Código Eleitoral,  Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente:

    a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

Assim, o gabarito é letra E.

Arthur Rafa

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