O caput do art. 5.º, iniciando o Título II da Constituição F...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891765
Direito Constitucional
O caput do art. 5.º, iniciando o Título II da Constituição Federal
de 1988, referente aos direitos e garantias fundamentais,
estabelece, de forma expressa, que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A
respeito desse assunto, assinale a opção correta.