Da análise das assertivas a seguir, é correto afirmar que: ...

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Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |
Q1396093 Direito Processual Civil - CPC 1973
Da análise das assertivas a seguir, é correto afirmar que: I. A competência de varas especializadas, determinada pelas leis de organização judiciária, em razão da matéria, é de caráter absoluto, atraindo o julgamento das causas conexas com as distribuídas a ela anteriormente. II. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Contudo, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. IV. É competente o foro da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. V. Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.
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