A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo S...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q27752
Direito Penal
Texto associado
Em relação ao direito penal e à remição da pena, julgue os
próximos itens.
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A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para concedê-la será do juízo da execução.