Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa cert...

Letra (d)

I - No Direito Constitucional brasileiro um autor importante é PINTO FERREIRA, que afirma que somente o povo tem a competência para exercer os poderes de soberania.

II - Certo. Quando surge uma nova Constituição, a maioria da doutrina entende que a Constituição anterior fica inteiramente revogada pelo fenômeno da revogação por normatização geral, mesmo que a nova não seja incompatível com a antiga. No entanto, segundo Pontes de Miranda e Manoel Ferreira Filho, pela teoria da desconstitucionalização, as normas que não são propriamente constitucionais, com a revogação da Constituição, tornam-se normas infraconstitucionais (lei ordinária), desde que materialmente compatíveis com a nova Constituição, mas não deixam de existir, ao contrário das normas constitucionais propriamente ditas.

III - Certo. O caput do art. 5º enumera cinco direitos que são tidos como básicos, pois desses os incisos subsequentes constituem desdobramentos, essses direitos são a vida, liberdade, igualdade, propriedade e segurança, valendo tais direitos igualmente para brasileiros e estrangeiros, ainda que apenas em trânsito pelo Brasil.  ( Direito à vida, Direito à liberdade, Direito à segurança, Direito à propriedade e Direito à igualdade)

IV - Certo. Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Carta Política, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade. RE 251445 GO

V - CF.88, Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

O item I está invertido, o correto é: "Sob o aspecto democrático, a titularidade do poder constituinte é do povo, mas é o Estado que o exerce".

O item II está correto, pois traz a regra geral.

O item III está correto, conforme previsão contida no artigo 5º da CRFB/88.

O item IV revela entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência.

O item V está incorreto porque o inciso XVII do artigo 5º da CRFB/88 veda a associação de caráter paramilitar.

III-Certo. O caput do artigo 5 CF faz referência a brasileiros/estrangeiros residentes no País. Contudo, a doutrina e o STF acrescenta, mediante interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes, os apátridas e as pessoas jurídicas.(Pedro Lenza, ed 2015).

Embora o texto do artigo garanta expressamente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o exercício de todos os direitos e garantias fundamentais, a interpretação aqui é sistemática e finalística além desta proteção ser realizada sem distinção de qualquer natureza. Assim, a proteção dos direitos fundamentais é reservada a todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade ou situação no Brasil.

A expressão residentes no Brasil, segundo Alexandre Moraes, deve ser interpretada no sentido de que a Constituição só pode assegurar a validade e gozo de direitos fundamentais dentro do território brasileiro, não excluindo, assim, os estrangeiros em trânsito pelo território nacional. As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, porque reconhece-se às associações o direito à existência.

Proposição I -  Errada

                        *Poder Constituinte: trata-se do poder de criar, ou de reformar, a Constituição.

                         No Brasil, este Poder é exercido pelo povo por meio de seus representantes (regime democrático).

Proposição II - Verdadeira

                         *Poder Constituinte Originário: inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado.

                          Não guarda qualquer espécie de subordinação técnica com o ordenamento jurídico anterior.

                          Inaugura uma nova ordem constitucional.

Proposição III - Verdadeira

                       *os direitos fundamentais (art. 5º) devem ser interpretados de forma extensiva

                        de modo que serão assegurados tais direitos e garantias aos estrangeiros não residentes no pais (turistas).

Proposição IV - Verdadeira

                        *Qual é a extensão da expressão "casa"?

                        O STF tem interpretado de forma extensiva o conceito de casa

                         (quarto de hotel, escritório, cabine de caminhão)

Proposição V - Errada

                        *A CF garante a plena libedade de associação para fins lícitos,

                         vedada a de caráter paramilitar (art. 5, XVIII),

                         pode ser dissolvida por decisão judicial transitada em julgada.

                         pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.