Cabe aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos munic...

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições

Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, no âmbito de sua circunscrição

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito estadual e federal

Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar, no âmbito da sua circunscrição

Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN