Dadas as assertivas abaixo, assinale a
alternativa incorreta.

Question

Dadas as assertivas abaixo, assinale a
alternativa incorreta. Alternativa A: As questões decididas anteriormente em
exceção de pré-executividade, sem a
interposição do recurso cabível pela parte
interessada, não podem ser reabertas
posteriormente em sede de embargos à
execução, pois operada a preclusão
consumativa, ainda que a exceção de pré-
executividade trate exclusivamente de
prescrição, questão de ordem pública. Ou Alternativa B: O trânsito em julgado de decisão omissa
em relação à fixação dos honorários
sucumbenciais impede o ajuizamento de
ação própria objetivando à fixação de
honorários advocatícios, sob pena de afronta
aos princípios da preclusão e da coisa
julgada. Isso porque, na hipótese de omissão
do julgado, caberia à parte, na época
oportuna, requerer a condenação nas verbas
de sucumbência em sede de embargos
declaratórios, antes do trânsito em julgado
da sentença. Ou Alternativa C: O descumprimento das providências
enumeradas no caput do art. 526 do CPC
(“O agravante, no prazo de 3 (três) dias,
requererá juntada, aos autos do processo de
cópia da petição do agravo de instrumento e
do comprovante de sua interposição, assim
como a relação dos documentos que
instruíram o recurso”), somente enseja as
consequências dispostas em seu parágrafo
único se o agravado suscitar a questão
formal no momento processual oportuno
(resposta do agravado), sob pena de
preclusão. Contudo, na ausência de citação
do agravado e caso tal descumprimento
conste das informações prestadas pelo Juízo
de origem (art. 527, IV, do CPC), é possível
que o Juízo, “ex officio”, se negue a
conhecer do agravo. Ou Alternativa D: Os embargos de terceiro permitem que a
qualquer pessoa estranha ao processo
discutir a titularidade dos direitos disputados
pelas partes.

Joanna S. · Accepted Answer

Alternativa [C] O descumprimento das providências
enumeradas no caput do art. 526 do CPC
(“O agravante, no prazo de 3 (três) dias,
requererá juntada, aos autos do processo de
cópia da petição do agravo de instrumento e
do comprovante de sua interposição, assim
como a relação dos documentos que
instruíram o recurso”), somente enseja as
consequências dispostas em seu parágrafo
único se o agravado suscitar a questão
formal no momento processual oportuno
(resposta do agravado), sob pena de
preclusão. Contudo, na ausência de citação
do agravado e caso tal descumprimento
conste das informações prestadas pelo Juízo
de origem (art. 527, IV, do CPC), é possível
que o Juízo, “ex officio”, se negue a
conhecer do agravo. A questão NÃO está de acordo com o NCPC:

b) O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isso porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença. - INCORRETA

NCPC, Art. 85, §18: Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto aos direitos aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

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