Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243497
Direito Financeiro
Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) quanto à renúncia
de receita não se aplicam