O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos processos...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243527
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos processos previstos por esta Lei Complementar nº
588/2019,
será, para quaisquer deles, de