Sobre os crimes contra o sistema financeiro é correto afirmar:

letra e: Art. 28. Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto nesta lei, disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato.

Parágrafo único. A conduta de que trata este artigo será observada pelo interventor, liqüidante ou síndico que, no curso de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência, verificar a ocorrência de crime de que trata esta lei.

o Banco Central, mesmo não sendo vítima, pode se habilitar na ação penal como assistente do Ministério Público, quando for o órgão fiscalizador da instituição financeira envolvida na prática criminosa.

E) Deverá e não Poderá

D) Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.

B)  25, § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

A) Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira:

Artigo 26, parágrafo único, da lei 7.492/1986:  Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo , será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

A - divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira em mídia impressa, sujeita o órgão divulgador à apreensão dos exemplares, sem prejuízo da sanção penal.

Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

B - nos crimes praticados em quadrilha ou em co-autoria, o co-autor que revelar toda a trama criminosa, em confissão espontânea, será beneficiado com perdão da pena.

Art. 25, § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

C - o Banco Central, mesmo não sendo vítima, pode se habilitar na ação penal como assistente do Ministério Público, quando for o órgão fiscalizador da instituição financeira envolvida na prática criminosa.

Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo , será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

D - é vedada a ação penal privada subsidiária, cabendo ao ofendido representar ao Procurador-Geral da República se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.

E - quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil verificar a ocorrência de crime previsto na Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, poderá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários para a comprovação dos fatos.

Art. 28. Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto nesta lei, disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato.

Por que a letra D está errada, alguém sabe dizer?

Não adianta só colar o art. 27 da lei, eu já li, mas isso que ele prevê não é ação penal privada subsidiária, né?

Assemelha-se ao procedimento do CPP, mas nada tem a ver com ação penal privada subsidiária, hipótese que não consigo enxergar dentro da Lei de Crimes contra o SFN.

SOBRE A LETRA D: Inicialmente, vejamos o que dispõe a Lei 7.492 sobre o tema:

Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas.

A leitura apressada do texto legal poderia sugerir a impossibilidade de ação penal privada subsidiária da pública nos crimes contra o SFN, uma vez que, na hipótese de inércia do MP, a lei de regência fala simplesmente que o ofendido deverá provocar o PGR. Ocorre que o direito à ação penal privada subsidiária é consagrado expressamente pela CF/88 como um direito individual fundamental, razão pela qual não poderá jamais ser suprimido mediante emenda constitucional, o que se dirá de ser afastado por uma mera lei ordinária, que é o caso da Lei 7.492.

Sobre o tema, veja-se:

CF, Art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; 

Nesse sentido, interpretar o art. 27 da Lei 7.492 pelo descabimento de ação penal subsidiária equivaleria a aceitar um eventual dispositivo legal que afirmasse "nos crimes contra o SFN, não caberá ampla defesa" ou, até mesmo, "nos crimes contra o SFN, poderá haver pena de morte", disposições estas manifestamente inconstitucionais e, por isso, inaceitáveis. Por fim, registre-se que a Lei 7.492 não veda expressamente a ação penal subsidiária.

Destaco aqui a colaboração ou delação premiada prevista no artigo 25, § 2º.

§ 2o Nos crimes previstos nesta Lei, COMETIDOS EM QUADRILHA

• ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de
• CONFISSÃO ESPONTÂNEA
• revelar à
• autoridade POLICIAL ou JUDICIAL
• toda a trama delituosa
• terá a sua pena
• REDUZIDA DE 1/3 A 2/3.

Destaco mais que, atualmente, é levado em conta a voluntariedade e não a espontaneidade.

artigo 26, parágrafo único da lei 7492==="sem prejuízo do disposto no artigo 268 do CPP, aprovado pelo decreto 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários- CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando for daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização".

JURIS CORRELACIONADA: Informativo TST n.º 238- Em relação aos correspondentes bancários, no caso, às agências dos Correios que atuem como Banco Postal. [...] A partir da análise do disposto nos arts. 17 da Lei nº 4.595/64 e 1º, §1º, da Lei nº 7.102/83, bem como com base na decisão proferida pelo Tribunal Pleno do C. TST, nos autos do processo nº ED-E-RR- 210300-34.2007.5.18.0012, conclui-se que os Bancos Postais, por não terem como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, nem a custódia de valor de propriedade de terceiros, não se enquadram como instituição financeira e, por isso, não devem obediência ao previsto na Lei nº 7.102/83.

O erro da letra E -

quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil verificar a ocorrência de crime previsto na Lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, poderá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários para a comprovação dos fatos.