O cancro cítrico é doença altamente
contagiosa que atinge as diversas variedades
de citros, afetando a produtividade e a
qualidade da lavoura, levando, inclusive, à
morte do vegetal contaminado. A patologia
é incurável e demanda, como medida
profilática, a erradicação dos vegetais
contaminados. Nesses termos, criou-se
Campanha Nacional de Erradicação do
Cancro Cítrico - CANECC, instaurada por
meio da Portaria nº 291/1997 e promovida
pelo Ministério da Agricultura, em
consonância com o Decreto nº 24.114/34,
que prevê a possibilidade de destruição
parcial ou tal das lavouras contaminadas ou
passíveis de contaminação em condições
como essa. Imaginando-se que determinado
proprietário, atingido pelas medidas
sanitárias acima indicadas, reivindica
indenização, é possível afirmar, com
alicerce nesses elementos, que:

Question

O cancro cítrico é doença altamente
contagiosa que atinge as diversas variedades
de citros, afetando a produtividade e a
qualidade da lavoura, levando, inclusive, à
morte do vegetal contaminado. A patologia
é incurável e demanda, como medida
profilática, a erradicação dos vegetais
contaminados. Nesses termos, criou-se
Campanha Nacional de Erradicação do
Cancro Cítrico - CANECC, instaurada por
meio da Portaria nº 291/1997 e promovida
pelo Ministério da Agricultura, em
consonância com o Decreto nº 24.114/34,
que prevê a possibilidade de destruição
parcial ou tal das lavouras contaminadas ou
passíveis de contaminação em condições
como essa. Imaginando-se que determinado
proprietário, atingido pelas medidas
sanitárias acima indicadas, reivindica
indenização, é possível afirmar, com
alicerce nesses elementos, que: Alternativa A: Em tese é cabível indenização, tendo em
vista que o art. 37, § 6º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo
reconhecimento condiciona-se à
comprovação dos seguintes requisitos:
conduta lesiva imputável a um de seus
agentes, dano indenizável e nexo de
causalidade entre a conduta impugnada,
restando dispensada a configuração de
culpa, de excesso ou de abuso do Poder
Público. Ou Alternativa B: Em tese não é cabível indenização, tendo
em vista que, conforme entendimento
jurisprudencial pacífico, em casos como
esse, a indenização somente seria devida se
comprovado excesso ou abuso do Poder
Público. Ou Alternativa C: Embora em tese não seja necessária a
comprovação de excesso ou abuso do Poder
Público para que seja reconhecido o direito à
indenização em casos como esse, a
indenização não é cabível porquanto o ato
praticado buscou resguardar o interesse
público. Ou Alternativa D: Em tese não é cabível indenização,
porquanto em nenhuma hipótese o Estado
deve reparar danos causados a terceiros
quando decorrentes de seu comportamento
lícito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Em tese não é cabível indenização, tendo
em vista que, conforme entendimento
jurisprudencial pacífico, em casos como
esse, a indenização somente seria devida se
comprovado excesso ou abuso do Poder
Público. No caso citado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu questão a respeito do Poder de Polícia realizado pela Administração Pública no momento da destruição de plantas contaminadas pelo cancro cítrico; e a possibilidade de indenização ao proprietário que alegou excesso do Poder Público.O STJ, no Resp nº 1.696.057-SP, firmou entendimento no sentido de ser incabível a indenização, pois que o Estado possui legitimidade para exercer o Poder de Polícia, cabendo à parte contrária comprovar o excesso de Poder da Administração Pública.Gabarito do professor: letra B.

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