Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e,...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243529 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente pedido de certidão de regularidade fiscal.
Com base no Código Tributário Municipal (LC nº 3359/83), acerca do pedido, é correto afirmar que

a certidão positiva com efeitos negativos faz prova da quitação do crédito tributário.

o pedido deverá ser respondido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da entrada do requerimento na repartição competente.

terá os mesmos efeitos da certidão negativa àquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos.

a penhora não será suficiente para autorizar a certificação da regularidade fiscal de crédito cobrado judicialmente, pois neste caso é necessária a comprovação da suspensão da exigibilidade do débito.

o pedido para expedição de certidão, caso demonstrada a urgência, deverá ser apreciado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela Procuradoria do Município.

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