A Lei Federal n. 6.766/1979 estabelece a percentagem mínima ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009156
Direito Urbanístico
A Lei Federal n. 6.766/1979 estabelece a percentagem mínima de áreas públicas de 35%
(trinta e cinco por cento) do total da gleba, para os parcelamentos do solo, cabendo à
legislação municipal definir as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes
máximos de aproveitamento.