É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009159
Direito Urbanístico
É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não
registrado, sendo que constitui crime qualificado dar início, de qualquer modo, ou efetuar
parcelamento do solo para fins urbanos, por meio de venda, promessa de venda, reserva de
lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em
loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.