Município da Federação exige taxa de um sindicato de trabal...

Gabarito Letra E

cuidado com essa questão, pois a imunidade relativa aos sindicatos dos trabalhadores é somente no que tange aos impostos, de acordo com o constante no artigo 150, VI da CF

Art. 150 VI - instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei

respeitando os pressupostos da cobrança da taxa (serviço público específico e divisível) será possível a instituição da taxa, desde que seja feita por lei (princ. legalidade tributária)

bons estudos

complementando o comentário do colega, tomar cuidado também em relação ao Sindicato, pois a imunidade é apenas para o sindicato dos trabalhadores.

Uma observação muito importante:

Os sindicatos de empregadores (patronais) não são imunes. Corrente Majoritária.

Em conclusão, sindicatos, federações sindicais, confederações sindicais e as

centrais sindicais não pagam nenhum imposto. Todavia, taxas, contribuições e

empréstimos compulsórios são devidos integralmente.

Fonte: Alexandre Mazza 2018.

Imunidade do sindicato dos trabalhadores é em relação a impostos e não a taxa .

A questão versa sobre IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS SIDICATOS DE TRABALAHADORES prevista no Art. 150, VI, C, da CF/88.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre: 

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Conforme o dispositivo a imunidade abrange apenas os  IMPOSTOS. Não há restrição quanto a exigência por parte do Município de taxa de um sindicato de trabalhadores. De acordo com as informações trazidas no enunciado, o serviço público prestado é específico e divisível ( Atendendo as características previstas no Art. 145, II , CF). Sendo a taxa instituída por Lei também terá sido observado o Princípio da Legalidade.

Pontos Importantes:

1) Os sindicatos de empregadores (patronais) não são beneficiários da regra imunizante. ( Entendimento do STJ)

2) IMUNIDADE ALCANÇA IOF - Em Abril de 2021 o STF fixou a seguinte Tese em repercussão geral :

"A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras."

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