Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta....

A análise da exploração de jazidas e recursos minerais, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Mineração, revela pontos importantes:

Autorização de pesquisa é concedida por um prazo determinado e não pode ser cedida ou transferida, em parte ou totalmente, sem a prévia anuência do poder concedente.

O prazo de validade da autorização de pesquisa é de no mínimo um ano e no máximo três anos, podendo ser definido pelo DNPM com base nas características da área e dos objetivos da pesquisa mineral.

É possível a prorrogação do alvará de pesquisa, desde que o pedido seja feito até 60 dias antes do término do prazo vigente, acompanhado de um relatório dos trabalhos realizados e justificativa para a continuidade da pesquisa. A prorrogação não exige um novo alvará e começa a contar a partir da data de publicação do despacho que a deferir.

O titular da autorização de pesquisa pode realizar os trabalhos de pesquisa e obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, desde que pague uma renda pela ocupação e indenize por danos e prejuízos causados. Em terrenos públicos, o pagamento da renda é dispensado, restando somente a indenização por danos e prejuízos.

Gabarito da questão: Letra B - I, II, III e IV estão corretas.

Todos os itens são verdadeiros. Fundamentos:

 

I - Art. 176, § 3o, CF;

 

II - Art. 22, III, Dec. 227/67;

 

III - Art. 22, III, "a", "b" e "c", Dec. 227/76;

 

IV - Art. 27, V, VI e VII, Dec. 27/67 e art. 176, §2o, CF.

Correta a letra "B".

Ainda bem que, como a Natália A, decorei toda a CF, bem como todo o código de mineração!!!!

        Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
        § 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

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        Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código:       (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
        I - o título poderá ser objeto de cessão ou transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão validade depois de devidamente averbados no DNPM;       (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
        III - o prazo de validade da autorização não será inferior a um ano, nem superior a três anos, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, admitida a sua prorrogação, sob as seguintes condições:        (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

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        Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
        V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos;

Nem o Diretor do DNPM saberia essa... questão pra tentar matar por adivinhação e lógica, não mede conhecimento algum... (aliás, "sofríveis" a prova e organização do TRF3,,,, ).

Tò igual ao Allar Kardec,,,, decorei todo a Constituição, o Código de Mineração e mais alguns diplomas imprescindíveis à atuação como magistrado como "boca da lei",,, (só pensei que essa concepção tinha ficado na segunda guerra,,,).

Eu estava considerando o item IV correto até a frase "exigida a representação da União". É isso mesmo? O examinador está se referindo ao inciso VIII do dispositivo legal mencionado pelos colegas?

Questão lamentável. Inclusive no item IV seria duvidoso que o Juiz tivesse essa atribuição sem ferir a imparcialidade ou inércia do Juízo, ainda que fosse disposição literal da lei. Disposição anterior à Constituição Federal e ao Novo Código de Processo Civil.

DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)

VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título;

VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;

VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União;

IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados;