O tombamento é um dos instrumentos previstos para a proteção...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009168
Direito Administrativo
O tombamento é um dos instrumentos previstos para a proteção de bens integrantes do
patrimônio histórico, mas somente gera os seus efeitos no final do processo administrativo,
com o tombamento definitivo do bem.