Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença...
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Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Provas:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Fisioterapeuta
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CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico Cardiologista |
Q1908339
Legislação Estadual
Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por
sentença de interdição ou comprovada através de
perícia médica passada por junta nomeada pela
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão (ALEMA), o Deputado: