No tocante à ação penal, conforme determina a lei processual...

Questões de assuntos semelhantes

• Nos termos do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: quando,...
• Nos crimes de responsabilidade do funcionário público, a lei processual penal prevê procedimento especial. A esse respeito, assinale a...
• No processo penal, a assistência é admissível em ação penal
• Acerca do regramento legal do acordo de não persecução penal - ANPP, é INCORRETO afirmar:
• Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.