Avalie as afirmativas abaixo e indique a opção que não cons...

Tema Central da Questão:

O tema central desta questão é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é fundamental para a administração financeira pública no Brasil. Ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo regras sobre a gestão de despesas, limites de endividamento e transparência nas contas públicas. Para resolver essa questão, é necessário conhecer os principais artigos e disposições da LRF.

Alternativa Correta: B

A alternativa B é a correta porque descreve uma situação que não está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF não estabelece que os encargos financeiros, comissões e despesas na concessão de crédito por ente da Federação a pessoas físicas ou jurídicas devem ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. Essa regra não faz parte dos dispositivos da LRF, portanto, essa é a alternativa que não consta na lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Esta afirmação está correta e é prevista na LRF. A lei determina que as contas do Chefe do Poder Executivo devem ser disponibilizadas para consulta pública, promovendo transparência e controle social.

C: A LRF define o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, que são despesas fixadas por lei, medida provisória ou ato administrativo para um período superior a dois exercícios. Portanto, essa afirmação está correta de acordo com a LRF.

D: A LRF declara nulo qualquer ato que implique aumento de despesa com pessoal sem respeitar os limites legais, incluindo despesas com pessoal inativo. Esta afirmação está em conformidade com a lei.

E: A metodologia de apuração da despesa total com pessoal também é prevista na LRF. A despesa deve ser calculada somando-se o mês em referência com os onze meses anteriores, usando o regime de competência. Portanto, esta alternativa também está correta.

Compreender bem as disposições da LRF é essencial para identificar corretamente as alternativas que não estão previstas na lei.

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 Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Avalie as afirmativas abaixo e indique a opção que não consta na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

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a) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. 

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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b) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. GABARITO

Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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c) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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d) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. 

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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e) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. 

Art. 18. § 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.