Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil...

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Q496895

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496895 Direito Civil

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.

A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.

Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.

Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.

A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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