No que diz respeito às concessões e permissões de prestação ...

A presente questão trata do tema concessões e permissões de serviços públicos, abordando a situação especial dos serviços de taxis.

Em linhas gerais, a atividade concernente aos serviços de táxi, nos termos do art.12 da Lei nº 12.587/12, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, traduz-se em serviço de utilidade pública prestado por particular. Não se tratando, portanto, de serviço público de titularidade confiada diretamente ao Estado, sua exploração pelo particular, mediante autorização municipal e nos termos da respectiva legislação doméstica, não se submete à exigência de prévio procedimento licitatório.

Tal entendimento é extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TÁXI. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL E NÃO COLETIVO. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADO POR PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 12.587/12, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZE O PARTICULAR A PROMOVER SUA EXPLORAÇÃO. PRECEDENTE DO STF”. (REsp 1494288/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018)

Pelo exposto, mostra-se incorreta a assertiva.

Gabarito da banca e do professor: ERRADO

Apesar da divergência, a maioria dos autores entende que a autorização de serviço público é possível em caráter excepcional, no caso de pequenos serviços ou situações urgentes. Ex.: táxi e despachante. Não está prevista em lei. Assim, aplica-se no que couber a Lei n. 8.987/95. São características da autorização:

            → Ato unilateral 

            → Ato discricionário

            → Ato precário – retomada a qualquer tempo, sem gerar indenização. 

O serviço de táxi, entendo que seja caso de autorização, que é

• discricionária;
• precária

O poder público concede ao particular o exercício de determinadas atividades materiais que dependem de fiscalização (exercício do poder de polícia)

Fonte - Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho (2017)

De duas uma: se tem licitação não tem autorização.*

**Se não houver interesse público na utilização do bem não há que se falar em licitação. Contudo, caso exista interessados para a utilização do bem, esse procedimento será necessário para garantir a existência de critérios objetivos de escolha.

ERRADO

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

NONEP • Normativos • Ordinatórios • Negociais • Enunciativos • Punitivos

Normativos (3R2D): normas gerais, atos abstratos e gerais que decorrem do poder regulamentar.

• Regulamentos

• Regimentos

• Resoluções

• Deliberações

• Decretos

Ordinatórios (C.A.I.O P.O.D.e): ordem interna

• C = Circulares

• A = Avisos

• I = Instruções

• O = Ordens de serviços

• P = Portarias

• O = Ofícios

• D = Despachos

Negociais (H.A.V. P.A.R.D.A.L.): têm interesse bilateral. O interessado busca a administração.

• H = Homologação

• A = Autorização

• V = Visto.

• P = Permissão

• A = Aprovação

• R = Renúncia

• D = Dispensa

• A = Admissão

• L = Licença

Enunciativos (C.A.P.A.): também denominados “declaratórios”

• Certidão

• Atestado

• Parecer

• Apostila

Punitivos (M.I.D.):

• Multa

• Interdição

• Destruição