À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- me...

Vamos analisar a questão que aborda a responsabilidade na gestão fiscal, especialmente no contexto da revogação de impostos por um Estado-membro.

Tema Jurídico: A questão trata da renúncia de receita pública e suas implicações para a responsabilidade fiscal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Legislação Aplicável: A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a renúncia de receita deve ser acompanhada por medidas de compensação, como o aumento de outra receita ou a redução de despesas, para não comprometer o equilíbrio fiscal.

Tema Central: A questão exige conhecimento sobre como a gestão fiscal responsável requer que os entes federativos mantenham a efetiva arrecadação dos tributos de sua competência e as consequências do não cumprimento dessas obrigações.

Exemplo Prático: Imagine que um Estado decida abolir um imposto sobre veículos. Sem medidas compensatórias, isso poderia reduzir significativamente a receita estatal, comprometendo a capacidade do Estado de financiar serviços públicos.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque a revogação de um imposto, sem medidas compensatórias, pode levar à vedação de realização de transferências voluntárias para o ente que não cumpre suas obrigações fiscais. Isso está em linha com o princípio de que a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos são requisitos essenciais para a responsabilidade fiscal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. A competência tributária não autoriza automaticamente a revogação de impostos sem considerar as consequências fiscais e a responsabilidade na gestão fiscal.

B - Incorreta. Embora a previsão orçamentária de medida compensatória seja relevante, a questão da responsabilidade fiscal não se resume apenas a isso, mas também à efetiva arrecadação e manutenção das receitas.

C - Incorreta. Embora a revogação configure renúncia de receita, não é só o procedimento legal que importa, mas sim as consequências em termos de responsabilidade fiscal.

E - Incorreta. Não é verdade que um imposto, uma vez instituído, é irrevogável. A legislação permite alterações, mas requer que sejam feitas de forma responsável.

Pegadinhas na Questão: A principal pegadinha é acreditar que a administração pode alterar a estrutura tributária sem impactos legais e fiscais significativos. Sempre considere a responsabilidade fiscal e as previsões legais para mudanças na tributação.

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Só temos que ficar atentos que o ente que revoga um imposto não está propriamente proibido de realizar transferências voluntárias, como parece dizer a questão. Ele está proibido de receber transferências voluntárias.

RESPOSTA = D

Galera, eu não conheço a figura da revogação de tributo. Alguém poderia me dizer onde encontrar?

Galera, alguem poderia me explicar qual é o erro da alternativa B ?