Segundo a Constituição, é característica comum à ação popu...

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Q198387

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198387 Direito Constitucional

Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública

o rol de legitimados para sua propositura.

a obrigatoriedade de intervenção do órgão competente do Ministério Público no feito, nas hipóteses em que não for o autor da ação.

a legitimação passiva exclusiva de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

terem por objeto a tutela do patrimônio público e do meio ambiente.

a isenção do autor no pagamento de custas e ônus da sucumbência, na hipótese de improcedência da ação.

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