Assinale a alternativa CORRETA.A Ação de Impugnação de Manda...

A-O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.( não é a qualquer tempo)- Vide letra B

C- A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

D-Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político

Gabarito letra B

Justificativas:

A)poderá ser proposta perante a Justiça Eleitoral durante o exercício do mandato do parlamentar ou do titular do cargo eletivo do Executivo, a qualquer tempo, fundada em provas de corrupção e fraude eleitoral. 

Resposta: Errada, conforme previsto no art. 14, §10° da Constituição Federal, a AIME deverá ser proposta no prazo de 15 dias contados da diplomação, não a qualquer tempo.

B)poderá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Resposta: Certa, conforme previsto no art.14, §10 da Constituição Federal.

C)não tramitará em segredo de justiça, dado o manifesto interesse de toda a sociedade. 

Resposta: Errada, conforme previsto no art.14, §11 da Constituição Federal a AIME tramitará em segredo de justiça

D)somente o partido político, a coligação e os candidatos podem representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de investigação judicial para apurar desvio do poder econômico ou do poder político, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação em benefício de candidato ou de partido político. 

Resposta: Errada, a alternativa refere-se à ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) prevista no art. 22 da LC64/90.

Ação de Impuganação de Mandato Eletivo:

• poderá ser proposta no prazo de 15 dias contados da diplomação;
• a ação de impugnação de mandato tramitará em segrredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé;
• qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Jusiça Eleitoral; 

Pensei que essa questão estava desatualizada....

De acordo com o art. 14, § 10 da Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Desse modo, a alternativa correta é a letra B.

As demais alternativas estão incorretas pelas seguintes razões:

A – A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta no prazo decadencial de quinze dias, a contar da data da diplomação.

C – Segundo o art. 14, § 11 da Constituição Federal, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

D – De acordo com o art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao corregedor-geral ou regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político`.

Wesley Machadadas

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