Com relação ao reconhecimento de circunstâncias atenuantes, ...
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Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859277
Direito Penal
Com relação ao reconhecimento de circunstâncias atenuantes, agravantes ou causas de aumento de pena, é CORRETO afirmar: