A respeito das competências privativas do Chefe do Poder Ex...

CF/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

E) XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

Resposta: Letra C

A) as competências privativas elencadas na Constituição Federal são taxativas. 

Errado. As competências relacionadas no artigo 84 da CF, segundo Marcelo Novelino, não são de rol taxativo. Além disso, atentar para o inciso XXVII, deste mesmo artigo, "exercer outras atribuições previstas nesta Constituição."

B) essas competências são indelegáveis

Errado. O paragrafo único do artigo 84 prevê a possibilidade de delegação de algumas atribuições do PR.

C) essas competências são apenas parcialmente delegáveis.

Certo. O próprio paragrafo único, em sua parte final, traz “Observarão os limites traçados nas respectivas delegações”, logo, existe limitação ao poder de delegar.

D) são efetivadas por meio de decreto aquelas que criam e extinguem cargos públicos. 

Errado. Artigo 84 - XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

E) fazem parte delas os provimentos de cargos públicos por meio de decreto.

Errado. Artigo 84 - XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

Criação de CARGOS ou FUNÇÕES Públicas - Somente por LEI

Extinção de CARGOS ou FUNÇÕES quando ocupados - Somente por LEI

Extinção de CARGOS ou FUNÇÕES quando vagos - Por LEI ou DECRETO AUTONOMO. 

O Presidente da República poderá delegar:

• Decreto autônomo
• Concessão de indulto e comutação de penas
• Provimento cargos público

O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas:

• Ministros de Estado
• Procurador-Geral da República
• Advogado-Geral da União