A Constituição da República de 1988 dispõe que a Lei Orçame...

CF

Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

• I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

• II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

• III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Gabarito: letra A

Princípio da Universalidade do Orçamento

Princípio segundo o qual a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/principio_da_universalidade_do_orcamento

Qual o erro da d) ?

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre como se deve planejar o detalhamento das receitas e despesas no orçamento fiscal da Lei Orçamentária Anual (LOA).

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 165. [...].

§ 5º. A lei orçamentária anual compreenderá:

I) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

3) Exame da questão e identificação da resposta

a) Certo. Um ente estadual deve incluir entidades que compõem o Poder Judiciário, nos termos do art. 165, § 5.º, inc. I, da Constituição Federal. 

b) Errado. Um ente estadual não deve apartar o respectivo tribunal de contas, mesmo sabendo que tem autonomia e orçamento próprios, posto que, o TC é órgão da administração pública e seu orçamento deverá estar contido no orçamento fiscal da LOA, nos termos do art. 165, § 5.º, inc. I, da Constituição Federal.

c) Errado. Um ente estadual deve não deve considerar somente órgãos e entidades da administração direta subordinados ao Poder Executivo, mas também aos demais Poderes (Legislativo e Judiciário), bem como demais fundos, órgãos e entidades da administração indireta do Poder Executivo, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 165, § 5.º, inc. I, da Constituição Federal.

d) Errado. Um ente estadual não deve abranger as entidades indicadas expressamente na Lei Orçamentária Anual (LOA) [e não da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)], nos termos do art. 165, § 5.º, incs. I a III, da Constituição Federal. 

e) Errado. Um ente estadual não deve integrar os fundos previdenciários ligados a órgãos integrantes da administração direta, mas o próprio orçamento da seguridade social, nos termos do art. 165, § 5.º, inc. III, da Constituição Federal.   

Resposta: A.