Sobre a matéria ambiental na Constituição Federal de 88, NÃO...

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Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304893 Direito Ambiental

Sobre a matéria ambiental na Constituição Federal de 88, NÃO é correto afirmar o seguinte:

chamada de Constituição Verde, trouxe a matéria ambiental para um capítulo e artigos especiais, mas também tratou da temática em outros artigos.

o Município tem competência administrativa prevista no art. 23 e legislativa nos arts. 24, 25 e 30.

entre os espaços territoriais especialmente protegidos estão as APP, as unidades de conservação e áreas de reserva legal.

a Constituição Federal obriga aquele que explorar os recursos minerais a recuperar a área degradada.

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