Consoante dispõe o CPC, é impenhorável a pequena propriedade...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38499
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes
itens.
itens.
Consoante dispõe o CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.