De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Cod...
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Estatuto da Igualdade Racial - Lei 11.288/10
Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.
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