De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Cod...

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Q3195467 Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Codefat desempenha um papel importante na inclusão da população negra no mercado de trabalho. Qual é o objetivo principal desse órgão?
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Estatuto da Igualdade Racial - Lei 11.288/10

Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

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