Assinale a alternativa correta acerca das modalidades de lic...

Vamos ao exame de cada proposição:

a) Certo:

De fato, o pregão constitui modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, consoante exposto no art. 1º da Lei 10.520/2002:

"Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

Assim, também, a nova Lei 14.133/2021, que apresenta a seguinte definição legal para o pregão, em seu art. 6º, XLI:

"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;"

Ademais, é verdadeiro sustentar que, no pregão, ocorre o oferecimento de propostas por escrito, assim como existe a possibilidade de lances verbais, o que tem esteio no art. 4º, VIII, da Lei 10.520/2002:

"Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;"

Portanto, sem reparos ao teor deste item.

b) Errado:

Em verdade, a Lei 8.666/93, que disciplina a modalidade convite, exige um número mínimo de 3 convidados, como se vê de seu art. 22, §3º:

"Art. 22 (...)
§ 3^o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."

Ora, se a lei admite que sejam convidados apenas 3 participantes, é claro que não poderia exigir um número mínimo de 5 propostas válidas, o que evidencia o desacerto desta opção.

c) Errado:

A definição de tomada de preços, aqui apresentada pela banca, diverge substancialmente do conceito legal vazado no art. 22, §2º, da Lei 8.666/93:

"Art. 22 (...)
§ 2^o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

Não é correto afirmar, portanto, que se trate de modalidade em que, genericamente, seja possível à Administração a escolha de fornecedor "que melhor supre sua necessidade".

d) Errado:

Na realidade, o objeto do leilão consiste na venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, tal como se infere do art. 22, §5º, da Lei 8.666/93:

"Art. 22 (...)
§ 5^o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."  

Em sentido semelhante, o art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021:

"Art. 6º (...)
XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;"

Nada a ver, portanto, com a celebração de parcerias público privadas.

e) Errado:

A rigor, o conceito aqui exibido é pertinente à modalidade leilão. A concessão, por seu turno, é uma espécie de contrato administrativo, que pode versar sobre a prestação de serviços públicos, assim como acerca do uso privativo de bens públicos.


Gabarito do professor: A