No que diz respeito à organização da administração pública b...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Gestão Pública |
Q348808
Administração Pública
No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.
O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade
O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade
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O Princípio da Publicidade visa assegurar, dentre outros, a exigência de transparência da Administração Pública. Por meio dele, decorre o direito de Petição aos poderes públicos, bem como o direito à obtenção de certidões em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV).
O princípio da publicidade abrange o fato de tornar gratuito o ato de peticionar?? Estranho isso...
só que o direito a certidões não é apenas aos cidadãos carente e sim a todos.
Que questão é essa????
Principio da publicidade?? Se fosse da isonomia!! sei lá qualquer outro.... que merda!!!!
A certidão é um ato enunciativo que só atesta um fato(torna público um fato), sendo assim o dever de transparência que o princípio da publicidade impõe se manifesta nesse ato. O princípio da publicidade se relaciona com a transparência, com a eficácia dos atos. Quanto mais acesso, mais transparência para a sociedade.
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