Considerando as disposições constitucionais acerca do proces...

Alternativa correta: B - A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela.

O processo legislativo é uma sequência de atos que são realizados para a criação de normas jurídicas, em especial as leis. A promulgação é uma etapa importante desse processo, pois é o ato pelo qual se atesta a existência da lei e se confirma que o projeto aprovado cumpriu todas as etapas previstas na Constituição. A promulgação é realizada pelo Presidente da República, no caso de leis federais, ou pelos governadores ou prefeitos, em relação às leis estaduais e municipais, respectivamente. Com a promulgação, o projeto aprovado se transforma formalmente em lei.

Importante destacar que é somente após a promulgação que a lei passa a ter eficácia, ou seja, produzir efeitos jurídicos. Entretanto, para que a lei seja efetiva e de conhecimento público, ela deve ser publicada em diário oficial. A publicação é o ato subsequente à promulgação e é indispensável para que ocorra a vigência da lei, pois é o meio pelo qual se dá publicidade ao texto legal. A vigência inicia-se no momento em que a lei define, que pode ser na data da publicação ou em outro momento determinado no próprio texto legal.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa B está correta porque reflete exatamente o papel da promulgação no processo legislativo. A promulgação é o ato pelo qual se afirma que a proposta de lei cumpriu todas as etapas necessárias e está apta para vigorar, contudo, para que a lei comece a produzir efeitos na prática, a promulgação por si só não é suficiente, sendo necessária a publicação da lei.

É fundamental entender que a promulgação e a publicação são atos distintos e sequenciais no processo de criação da lei. A promulgação é o ato de dar nascimento formal à lei, enquanto a publicação é o meio pelo qual se torna a lei conhecida por todos e se inicia a sua vigência.

letra A
Segundo MArcelo Novelino, 6ªed, pág.832:
A promulgação é o ato que atesta a existência da lei e garante a sua executoriedade.

Erro da letra D:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. 

 

Promulgação é o ato do processo legislativo que atesta a existência de uma lei que já foi elaborada, fazendo com que ela seja inserida no ordenamento jurídico.
 Desta forma, é importante perceber que a promulgação é ato que incide sobre a lei já formada, apta a existir no mundo jurídico. A promulgação é, assim, ato que confere a executoriedade da lei e por isso é denominado como ato de execução, que autentica a existência da lei a fim que possa produzir efeitos, atestando-lhe a sua força normativa e executória.

Pode ser feita pelo Chefe do Poder Executivo, no caso de sanção expressa - em que a sanção e a promulgação são feitas ao mesmo tempo - como pode ser feita pelo Poder Legislativo, no caso de sanção tácita ou rejeição do veto, caso em que o Presidente do Senado é que promulga a lei. Portanto, a promulgação é ato que confere à lei a aptidão de produzir efeitos, tendo como característica principal a de conferir executoriedade à norma.

Apenas um adendo. São etapas de formulação de uma lei: iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação e vigência da lei! Bons estudos!

b) A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela.

- não há dúvida sobre a primeira parte;

- na segunda parte existe um senão, já que é inegável que a lei terá seus efeitos somente depois da promulgação, ou seja, após a sua existência; entretanto ela terá que ser publicada, passar a ter vigência, para produzir efeitos. O elaborador omitiu a publicação e a vigência.

Obs: Com certeza o número 4 vem depois do número 2, porém também vem depois do número 3.

Gabarito: B