Roberta, Prefeita do Município Gama, solicitou que sua asses...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a definição de obrigação de pequeno valor em razão de sentenças judiciais transitadas em julgado ou Requisição de Pequeno Valor  (RPV).

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§3°. O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§4°. Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Art. 87 (do ADCT). Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:  

I) quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II) trinta  salários-mínimos,  perante  a  Fazenda dos Municípios. 

3) Base jurisprudencial (STF)

Os Estados-membros podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de RPV, prevista no art. 87 do ADCT da CF/88 (STF, ADI 4332/RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/2/18).

4) Dicas didáticas (valor da obrigação de pequeno valor - RPV)

4.1) Valor fixado para a União (governo federal): 60 salários mínimos (Lei n.º 10.259/01, art. 17, § 1.º);

4.2) Valor de obrigação de pequeno valor para Estados, Distrito Federal e Municípios: será fixado por lei ordinária, de forma distinta, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo que o valor mínimo deve ser igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (teto do INSS);

4.3) Enquanto os estados, o Distrito Federal ou os Municípios não fixam, por lei própria, o valor específico para a obrigação de pequeno valor estadual, no DF ou municipal, tal valor deverá ser:

i) Para os Estados e Distrito Federal: 40 salários mínimos (ADCT, art. 87, inc. I); e

iii) Para Municípios: 30 salários mínimos (ADCT, art. 87, inc. II).

5) Exame da questão e identificação da resposta

Roberta, Prefeita do Município Gama, solicitou que sua assessoria esclarecesse que espécie normativa deveria ser utilizada para a definição da obrigação de pequeno valor, devida pelo Município em razão de sentenças judiciais transitadas em julgado, de modo a afastar a expedição de precatórios, bem como se há algum balizamento constitucional quanto ao seu valor máximo ou mínimo.

A assessoria, após informar sobre a existência de norma constitucional de transição a respeito dessa temática, esclareceu que a matéria deveria ser disciplinada em lei ordinária do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 87 do ADCT.

Resposta: C.

Gabarito ☛ C

CF/88

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§4° Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Valor mínimo: valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Art. 100, §4º CF/88)

Valor máximo:

UNIÃO = 60 s.m ( Art. 17, §1º, Lei 10.259)

ESTADOS/DF = 40 s.m ( Art. 87 do ADCT)

MUNICÍPIOS = 30 s.m (Art. 87 do ADCT)

Inf. 760 do STF: O pequeno valor é considerado individualmente em caso de litisconsórcio ativo facultativo.

Inf. 890 do STF: Os Estados/DF e os municípios podem fixar valor referencial inferior ao do art. 87 ADCT, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade.

Os Estados-membros podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de RPV, prevista no art. 87 do ADCT da CF/88. É lícito aos entes federados fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento, desde que se obedeça ao princípio constitucional da proporcionalidade. Ex: Rondônia editou lei estadual prevendo que, naquele Estado, as obrigações consideradas como de pequeno valor para fins de RPV seriam aquelas de até 10 salários-mínimos. Assim, a referida Lei reduziu de 40 para 10 salários-mínimos o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado a ser pago por meio de RPV. O STF entendeu que essa redução foi constitucional. STF. Plenário. ADI 4332/RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/2/2018 (Info 890).

GAB: C

-Os Estados-membros podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de RPV, prevista no art. 87 do ADCT da CF/88. STF. ADI 4332/RO (Info 890).

-Quanto é “pequeno valor” para os fins do § 3º do art. 100? Este quantum poderá ser estabelecido por cada ente federado por meio de leis específicas, conforme prevê o § 4º do art. 100: poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o MÍNIMO igual ao valor do MAIOR benefício do RGPS. (DIZER O DIREITO)

Santa Catarina lei 10SM

CF, art. 100- RPV-Requisição de Pequeno Valor

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

ADCT, Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:  

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta  salários-mínimos,  perante  a  Fazenda dos Municípios. 

OU SEJA, cabe ao ente federativo definir o valor de sua RPV-(requisição de pequeno valor), conforme sua capacidade econômica e princípio da proporcionalidade (ADI 4332/RO), além de observado o mínimo constitucional (valor do maior benefício do regime geral de previdência social). O município pode fixar valor de RPV superior ao do respectivo estado, observadas as diretrizes supramencionadas.