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Q1068862 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar no 11/1991 prescreve que para alcançar a estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual será apurada a observância, dentre outros, do seguinte requisito:
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