A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido ...

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido para cidadão comum é de competência da/o

• O comando da questão deixa claro o termo "COMPETÊNCIA". 

RESPOSTA: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

 § 1 O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

MINI RESUMO

POSSE:

CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo)

• Documento válido em todo o território nacional
• POSSE / Arma de uso permitido

local:

• Sua casa;
• Seu local de trabalho (desde que seja o proprietário ou responsável legal).

prazo:

• será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. (OBS: não conta sab, dom e feriado)

deverão ser comprovados periodicamente:

1. em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PORTE:

   Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional:

competência:

• da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

duração:

• poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares,

perda da autorização:

• perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

FECHA A CARA E VAI PORR@!

ESTATUTO DO DESARMAMENTO 10.826 SINARM: Sistema Nacional de Armas --> gerido pelo Ministério da Justiça no âmbito da PF. Tem a finalidade de controlar as armas de fogo da população.

SIGMA: Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (COMANDO DO EXERCITO) --> registros próprios, que são das forças armadas/auxiliares.

Cadastro: arma inserida em banco de dados.

• Armas de uso permitido: são cadastradas no SINARM pela PF
• Armas de uso restrito: são cadastradas no SIGMA pelo comando do exercito

Autorização para o porte > PF após autorização do Sinarm

Autorização para compra de arma de fogo > Sinarm

Certificado de Registro > PF após autorização do Sinarm

♦ As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

♦§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

[...]

♦ Omissão de cautela

       Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade;

♦ . Arma de fogo apreendida no interior da boleia do caminhão tipifica o delito de porte ilegal de arma

♦ Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade:

Porte Ilegal de arma de fogo de uso permitido

Disparo de arma de fogo

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Comércio ilegal

Tráfico internacional

♦ STJ - Arma de fogo de uso PERMITIDO + arma de fogo de uso RESTRITO = CONCURSO FORMAL.

             Arma de fogo de uso PERMITIDO + arma de fogo de uso PERMITIDO = CRIME ÚNICO, ou seja apenas 01 crime.

♦ STF > autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município.

VENDO RESUMOS DE DIREITO a preço acessível (preciso de R$ para viajar e prestar concursos rs. ), – feitos sob 30 mil questões.

Whats: 66 997139252

Ou insta: lucas_araujoalencar

Julgado cobrado em provas da área de segurança pública:

É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente.

STJ. 6ª Turma. RHC 70.141/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/02/2017.

Questão passível de anulação, cidadão comum não terá porte de arma de fogo.