Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados in...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151507 Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência

exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.

privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.

privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.

privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

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