À luz do Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organiza...

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Q2133681 Legislação Federal

À luz do Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do SBI, julgue o seguinte item.  


O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) integra o SBI, estando vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

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Art. 4o O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto pelos seguintes órgãos: 

Casa Civil da PR;

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; 

Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, 

Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Ministério da Fazenda, 

Ministério da Defesa 

Ministério das Relações Exteriores, 

Ministério da Fazenda

Ministério da Economia

Ministério da Infra Estrutura

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Min da Educação

Min da Saúde

Min de Minas e Energia

 Ministério das Comunicações

Min da Ciência, Tecnologia e inovação

Min do Meio Ambiente

Ministério do Desenvolvimento Regional 

Controladoria-Geral da União 

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 

Advocacia-Geral da União 

Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, 

 Banco Central do Brasil 

ERRADO

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) integra o SBI, estando vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Tendo em vista ser o Ministério Público um órgão autônomo em relação aos três poderes da República, não há vínculo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é órgão pertencente ao Poder Executivo.

Questão desatualizada.

O Decreto n.º 4.376/2002 foi revogado pelo Decreto nº 11.693, de 2023.

Na nova norma regulamentadora, não há a previsão do CNMP entre os órgãos expressos.

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