De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de...
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Q32867
Direito Constitucional
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Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
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De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.
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