À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o objeto material do crime de omissão de cautela contido na Lei n.º 10.826/03.

2) Base legal (Lei n.º 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento)

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena: detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

3) Exame da questão e identificação da resposta

Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto no art. 13 da Lei n.º 10.826/2003.

Explica-se.

No crime de omissão de cautela (Estatuto do Desarmamento, art. 13), há de forma expressa a menção a ARMA DE FOGO, que consiste no objeto material do referido ilícito penal.  

Resposta: CERTO.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de ARMA DE FOGO que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

       Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

A pena n ultrapassa dois2 anos

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena: detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Conforme o art. 13 da Lei n.º 10.826/2003, crime de omissão de cautela (crime culposo, negligente e omissivo próprio), a ARMA DE FOGO é o único objeto material do referido ilícito penal. 

Resposta: CERTO.

Lei: 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)

◇ Objeto material: arma de fogo / acessório / munição.

▪︎ SALVO:

• Art.13, caput. Omissão de Cautela: cujo objeto material é apenas ARMA DE FOGO;
• Art.15. Disparo de Arma de Fogo: cujo objeto material é arma de fogo e munição.

Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

▪︎ Crime omissivo, culposo (negligência ou imprudência) e de menor potencial ofensivo;

▪︎ Menor de 18 anos ou deficiente MENTAL. O tipo penal não tutela deficiente físico.

▪︎ Crime comum;

▪︎ Objeto material: arma de fogo;

▪︎ Para a configuração do crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei), não há a necessidade de que haja posterior disparo da arma de fogo, sendo suficiente que o menor de idade ou a pessoa com deficiência mental dela se apodere.

(CESPE): Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda que não haja consequências graves. CERTO!

Gabarito CERTO!

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena: detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Não há outro objeto material a não ser a arma de fogo.