Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, ...

As medidas despenalizadoras foram criadas através da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, visando desburocratizar o sistema processual brasileiro por meio dos institutos despenalizadores, denominados, Composição Civil dos Danos, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo.

Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor.

OBJETIVAMENTE

A COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS está inserta no art. 74 da lei dos juizados especiais criminais - JECRIM -. Veja:

• Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

A TRANSAÇÃO PENAL também se encontra no mesmo diploma legal, porém inserta no art. 76, vejamos:

• Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Por fim, a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO é aplicada para crimes cujas penas mínimas sejam iguais ou inferiores a 01 ano. O momento desta proposta é o do oferecimento da inicial acusatória.

Gabarito: CERTO.

• A COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS descrita no art. 74 da Lei 9.099/95:

"Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação."

• A TRANSAÇÃO PENAL descrita no art. 76 da Lei 9.099/99:

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta."

Por fim, a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO descrita no art. 89 da Lei 9.099/95:

"Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).[...]"



Gabarito: CERTO.

Gabarito: CERTO

A Lei n.º 9.099/1995 estabelece medidas despenalizadoras para os crimes de menor potencial ofensivo, como alternativas à aplicação da pena de prisão. Entre essas medidas, estão a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Certo.

Essas medidas têm como objetivo principal evitar a aplicação de penas mais graves aos autores de crimes de menor potencial ofensivo.

Composição dos danos Civis = reparação do dano causado pelo crime. Entre entre autor e vítima

Transação Penal = alternativa à ação penal. Entre autor e titular da ação.

Suspensão Condicional do Processo = suspende o processo criminal por 2 a 4 anos (período de prova), durante o qual o autor do fato deve cumprir algumas condições estabelecidas pelo juiz.