Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional |
Q2133716
Direito Processual Penal
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.
Entre as medidas despenalizadoras previstas na
Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial
ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a
transação penal e a suspensão condicional do processo.