Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especial...
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Q1318201
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da
juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes,
dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. A Justiça da Infância e
da Juventude é competente para, EXCETO:
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