Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que

A questão aborda o tema da Ordem Econômica no contexto da Constituição Federal de 1988, especificamente no que diz respeito à atuação das empresas estatais e à equiparação de condições entre empresas públicas e privadas.

Alternativa Correta: B - "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado."

Essa alternativa é correta conforme o artigo 173, §1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, que determina que as empresas estatais, quando atuam no mercado, devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico que as empresas privadas, especialmente no que se refere a obrigações tributárias, sem gozar de privilégios que não sejam extensíveis às empresas privadas.

Exemplo prático: Imagine uma empresa pública que atua no setor de energia. Segundo a Constituição, ela não pode receber isenções fiscais que não sejam oferecidas também a empresas privadas do mesmo setor, garantindo assim uma concorrência justa.

Alternativa A - "As presidências e os conselhos administrativos de todas as empresas estatais estabelecerão, a seu critério, os respectivos estatutos jurídicos."

Essa alternativa está incorreta porque os estatutos das empresas estatais são regulados por normas específicas e devem seguir diretrizes estabelecidas pelo poder público, não podendo ser definidos livremente pelos conselhos ou presidências.

Alternativa C - "O livre exercício de qualquer atividade econômica sempre dependerá da autorização dos órgãos públicos para evitar o abuso do poder econômico."

Esta afirmação está errada, pois o princípio da livre iniciativa e a liberdade de exercício de atividade econômica são garantidos pela Constituição. A necessidade de autorização é uma exceção, aplicável apenas em casos específicos previstos em lei.

Alternativa D - "Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão, com ou sem licitação."

Está incorreta, pois a prestação de serviços públicos deve, em regra, observar o processo de licitação, conforme o artigo 175 da Constituição Federal. A dispensa de licitação é uma exceção e deve ser justificada por situações previstas em lei.

Alternativa E - "O proprietário do solo não terá participação nos resultados da lavra de recursos minerais por pertencerem em seu todo à União."

Essa alternativa é incorreta. Embora os recursos minerais pertençam à União, o proprietário do solo tem direito a uma participação nos resultados da lavra, conforme previsto na legislação mineral, caracterizando um direito de participação econômica.

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ALTERNATIVA A - ART 173, CF

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

ALTERNATIVA C - ART 170, CF

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  

ALTERNATIVA D

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

ALTERNATIVA E

ART 176, § 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Quanto a alternativa correta, os Correios possuem imunidade tributaria,já os concorrentes não (falando de encomendas apenas)

Gabarito: B)

Art. 173, § 2º, CF/88: As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.