Home Concursos Públicos Questões Q210945 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q210945 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz | Q210945 Direito Processual Penal Assinale a alternativa correta. Alternativas A Para a “transação penal” não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. B O agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”. C O agente beneficiado por “transação penal” em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova “transação penal”. D O agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (5) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro