Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da ...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878425 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros.

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

O direito de superfície deve ser concedido por prazo determinado.

Somente após averbado no registro civil, o contrato do direito de superfície passará a ter validade.

O direito de superfície abrange apenas o direito de utilizar o solo e o subsolo do imóvel.

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