Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

Questão pede a alternativa incorreta:

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Gabarito A

GABARITO -A

Nada de Senado!

Art. 36 § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

não tem nada de SENADO!

artigo 36, parágrafo primeiro da CF==="O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do CONGRESSO NACIONAL OU DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, no prazo de 24 horas".

Art. 36 §1º

-> Intervenção deve especificar: prazo, duração, amplitude e nomeação do interventor.

-> quem aprecia: congresso (se for federal), assembleia legislativa (se for estadual)

Art. 36 § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.