Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a intervenção federal, um mecanismo constitucional que permite à União intervir nos Estados ou no Distrito Federal. Esse tema está previsto na Constituição Federal de 1988, principalmente no artigo 34 e seguintes.

Fundamentação Legal:

A intervenção federal é regulada pelos artigos 34 a 36 da Constituição Federal. A intervenção pode ocorrer para garantir a execução de leis federais, decisões judiciais, ou para manter a integridade nacional e a ordem constitucional.

Análise das Alternativas:

A (Incorreta): A alternativa afirma que a mensagem de intervenção será submetida à apreciação do Senado Federal no prazo de 48 horas, especificando apenas o prazo de execução e a indicação do interventor. Isso está incorreto, pois a Constituição exige que a mensagem de intervenção especifique os motivos, o prazo de duração e as condições de execução da intervenção, não apenas o prazo e a indicação do interventor.

B (Correta): Quando cessam os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltam aos seus cargos, salvo impedimento legal. Isso está de acordo com o artigo 36, parágrafo 4º da Constituição.

C (Correta): A União pode intervir para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, conforme o artigo 34, inciso VI.

D (Correta): A decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, depende de requisição do STF, STJ ou TSE, conforme o artigo 36, inciso II.

E (Correta): A União pode intervir para assegurar o princípio constitucional do sistema representativo, conforme o artigo 34, inciso VII.

Exemplo Prático:

Imagine que um Estado brasileiro se recuse a cumprir uma decisão judicial do STF que determina a reintegração de posse de uma área. Nesse caso, o STF pode requisitar a intervenção federal para garantir a execução da decisão.

Conclusão:

A alternativa A é a incorreta, pois não atende aos requisitos constitucionais para a mensagem de intervenção. Compreender os detalhes da intervenção federal é crucial para interpretar corretamente essas questões.

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Questão pede a alternativa incorreta:

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Gabarito A

GABARITO -A

Nada de Senado!

Art. 36 § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

não tem nada de SENADO!

artigo 36, parágrafo primeiro da CF==="O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do CONGRESSO NACIONAL OU DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, no prazo de 24 horas".

Art. 36 §1º

-> Intervenção deve especificar: prazo, duração, amplitude e nomeação do interventor.

-> quem aprecia: congresso (se for federal), assembleia legislativa (se for estadual)

Art. 36 § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.