Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o it...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1951436
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.
A instauração de procedimento administrativo para a
resolução consensual de conflito no âmbito da
Administração Pública não suspende a prescrição.
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Lei nº 13.140/2015.
Art. 34. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública SUSPENDE a prescrição.
- Suspensão da prescrição com a instauração do procedimento administrativo de resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública (art. 34, Lei nº 13.140/2015);
- Retroage à data da FORMALIZAÇÃO do pedido de resolução consensual do conflito (§1º);
- Matéria tributária? Observa o CTN (§2º).
GABARITO: ERRADO.
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Lei 13140/2015:
Art. 34. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
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