Com base nas disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o it...

Para resolver essa questão, precisamos compreender o tema central abordado: a suspensão da prescrição em procedimentos administrativos para a resolução consensual de conflitos no âmbito da Administração Pública, conforme a Lei n.º 13.140/2015, conhecida como a Lei de Mediação.

A questão afirma que a instauração de tal procedimento não suspende a prescrição. No entanto, essa afirmação está errada. De acordo com o art. 23 da Lei n.º 13.140/2015, a instauração de procedimento de mediação no âmbito da Administração Pública suspende o prazo de prescrição.

Vamos entender melhor:

O art. 23 estabelece que, ao iniciar um procedimento de mediação para resolver consensualmente um conflito, o prazo de prescrição é suspenso. Isso significa que, enquanto o procedimento de mediação estiver em curso, o relógio que marca o tempo para a prescrição do direito de ação fica parado.

Exemplo Prático: Imagine que um cidadão tem um conflito com a Administração Pública e decide buscar uma solução através de mediação. Ao instaurar esse procedimento, o tempo que ele teria para entrar com uma ação judicial fica suspenso, permitindo que as partes tentem uma resolução amigável sem a pressão do prazo de prescrição.

Justificativa da Resposta:

A alternativa está marcada como E - errado, e de fato é incorreta, pois ignora a disposição legal que determina a suspensão da prescrição. A Lei de Mediação visa incentivar a solução consensual de conflitos, e a suspensão do prazo de prescrição é uma ferramenta importante para esse objetivo.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

É essencial lembrar que, em questões de concurso, palavras como "não", "sempre", "nunca" podem indicar afirmações absolutas que geralmente são testadas. Verifique sempre a legislação específica para entender se há exceções ou regras específicas como neste caso.

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Lei nº 13.140/2015.

Art. 34. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública SUSPENDE a prescrição.

• Suspensão da prescrição com a instauração do procedimento administrativo de resolução consensual de conflito no âmbito da Administração Pública (art. 34, Lei nº 13.140/2015);
• Retroage à data da FORMALIZAÇÃO do pedido de resolução consensual do conflito (§1º);
• Matéria tributária? Observa o CTN (§2º).

GABARITO: ERRADO.

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Lei 13140/2015:

Art. 34. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.